(DOC. VP 250.1061.0997.7518)

STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Restrição de liberdade da vítima. Habeas corpus. Deslocamento da causa de aumento. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de acusado da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP). A defesa pleiteia o decote da causa de aumento pela restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V, do CP) e a utilização de apenas uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) se a restrição de liberdade das vítimas, por tempo supostamente irrelevante, j

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