(DOC. VP 190.1091.0005.7600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Comprovação. Documento hábil.

«1 - Esta Corte possui a orientação segundo a qual a comprovação da menoridade do adolescente, para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40, pode se basear em documento público dotado de fé pública, e não apenas em documentos de identificação civil. Precedentes. 2 - Na hipótese, a menoridade do adolescente foi verificada no auto de prisão em flagrante e auto de apreensão em flagrante de ato infracional, o que atrai a inci

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