(DOC. VP 250.6020.1368.7367)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. Causa de aumento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por BIANCA DOS SANTOS BRITO contra decisão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A agravante alega a adequada demonstração do dissídio jurisprudencial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a ausência de provas suficientes para sua condenação e manutenção da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões

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