(DOC. VP 210.5010.2612.9161)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Reformatio in pejus. Causa de aumento anteriormente prevista. Inocorrência. Regime fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - Se a decisão proferida pela sentença e mantida no acórdão da ação primária já condenava o réu à causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 288, não se caracteriza portanto, a reformatio in pejus. 2 - Mantida a pena fixada e considerando expressa previsão legal contida no CP, art. 33, § 2º, a, não há que se falar em fixação de regime para cumprimento da pena inicial diverso do fechado. 3 - Agravo desprovido.

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