(DOC. VP 220.2170.1948.7880)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas em transporte coletivo. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Causa de aumento. Incidência.

1 - O STJ firmou a compreensão de que a mera utilização do transporte público como meio para realizar o tráfico de entorpecentes é suficiente à incidência da causa de aumento pertinente, que também se destinaria à repressão da conduta de quem se vale da maior dificuldade da fiscalização em tais circunstâncias para melhor conduzir a substância ilícita. 2 - A aplicação da Lei 11.343/06, art. 40, III, portanto, não se limita às hipóteses em que o agente oferece o entorpecente

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