(DOC. VP 184.4104.3008.2300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Causa de aumento. Restrição à liberdade. Ausência de prova concreta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas, consideraram não existir provas suficientes para fazer incidir ao caso a causa de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º. 2 - Desconstituir esse entendimento exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incidindo no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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