(DOC. VP 166.3800.9296.1687)

TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e Receptação de veículo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pela absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória. Em relação ao crime de roubo majorado, pleiteia o afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo, ante a não apreensão do armamento, e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena deste delito, aplicando-se apenas um aumento na terceira fase da dosimetria.Pleito absolutório - Crime de Receptação - Impossibilidade - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Circunstâncias todas que demonstram o dolo com que agiu o Revisionando ao adquirir o veículo produto de furto.Pedido de afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo - Improcedência - Causa de aumento que restou devidamente comprovada pelo depoimento da vítima e, inclusive, pela confissão do ora Revisionando - Jurisprudência que admite o reconhecimento dessa causa de aumento de pena, ainda que comprovada apenas por prova testemunhal, como na hipótese dos autos, pois a ausência de apreensão e perícia da arma é insuficiente para descaracterizá-la. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo - Prática de roubo em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo que evidencia reprovabilidade e lesividade mais elevadas na conduta do agente, sendo proporcional, portanto, a previsão de exasperação de pena mais gravosa para casos desta natureza. Irrescindível a condenação do Revisionando. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote