(DOC. VP 210.5010.2768.7188)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Causa de aumento de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Fração de aumento. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fundamentação concreta. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que o arbitramento da fração de aumento em virtude de eventual causa de aumento, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - Na hipótese, o Tribunal de origem aduziu que «Na espécie, o magistrado elevou as penas da recorrente na fração de 2/3 (dois terços), em razão da causa de aumento tratada, sob o fundamento de o crime de forma reiterada e para diversos estados da Federação, situações estas a

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