(DOC. VP 796.3176.4076.4923)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio e ausência de fundada suspeita para a abordagem policial. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Recurso defensivo que, no mérito, busca o reconhecimento da confissão espontânea e a compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Pleito ministerial pretendendo a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Acolhimento. Pena que comporta reparo. Regime inicial fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o aumento da pena-base e apelo ministerial provido para reconhecer a causa de aumento, redimensionando a pena do réu

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