(DOC. VP 212.2655.0003.0400)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Exclusão de causa de aumento de pena. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º. Extensão deferida. CPP, art. 580. Decisão reformada.

1 - A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580. 2 - Defere-se pedido de extensão para excluir a causa de aumento de pena prevista no § 4º da Lei 9.613/1998, art. 1º quando são idênticas as situações fático processuais de corréus. 3 - Agravo regimental provido.

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