(DOC. VP 957.1650.3720.1136) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE AFASTADA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a parte ré como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e CP, art. 65, III, «d», à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 520 dias-multa. A defesa requer o reconhecimento da nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem mandado judicial, o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, o reconhecimento da causa de diminuição do

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