(DOC. VP 137.9404.2003.3000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista no Lei 8137/1990, art. 12, I. Verificação da ocorrência efetiva de dano à coletividade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista no Lei 8137/1990, art. 12, I, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, pretensão incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem esteja inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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