(DOC. VP 463.9916.3358.4423)

TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade não questionadas - Pleito defensivo voltado ao afastamento da causa de aumento prevista no, III do art. 40, da lei de regência - Pena reajustada - Redução do incremento pela agravante da reincidência - Exasperação da pena em fração mais gravosa que 1/6, com fundamento exclusivo na reincidência específica, que se justifica apenas em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso - Tese fixada no Tema 1172, do C. STJ - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III não autenticada - Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Adequação do regime fechado para o início do desconto da corporal - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote