(DOC. VP 254.5272.1569.4903)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso do Ministério Público - - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente. Pretensão de reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, VI da Lei 11343/2006 - Acolhimento - Reprimenda majorada - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote