(DOC. VP 210.9270.9472.6667)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Súmula 7/STJ. Competência da Vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A questão relativa à improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes (ut, AgRg no HC 492.073/RO/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 24/09/2019) 3 - Agra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote