(DOC. VP 985.3492.5335.6437)

TJSP. Apelação Criminal - INCÊNDIO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento de testemunhas. Laudo pericial. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao incêndio em casa habitada ou destinada à habitação devidamente comprovada aos autos. Pena. Redução. Regime semiaberto. Parcial provimento ao recurso

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