(DOC. VP 165.1031.7002.3600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Transporte público. Incidência. Necessidade de efetiva comercialização no interior do coletivo. Não ocorrência. Afastamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do REsp. 1.345.827/SC, de Relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, firmou orientação de que a simples utilização de transp

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