(DOC. VP 250.6261.2368.7796)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 3º do CP. Participação de menor importância. Impossibilidade de reconhecimento. Transporte fluvial. Causa de aumento (art. 334-A, § 3º do CP). Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à participação de menor importância se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - No tocante à alegada participação de menor importância, é inviável o seu reconhecimento, porquanto as instâncias ordinárias concluíram que os agravantes exerceram papel ativo, direto e determinante para o êxito da empreitada crimino

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