(DOC. VP 250.1061.0768.1185)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Tráfico privilegiado. Quantidade expressiva de drogas. Fração de 1/6 mantida. Causa de aumento de pena do art. 40, V. Ausência de fundamentação específica. Redução para 1/6. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto mantido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Talita Damaceno Viana, condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e causa de aumento do art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. A defesa pleiteia: (i) a majoração da fração da minorante do tráfico privilegiado para 2/3; (ii) a redução da causa de aumento do art. 40, V, para o patamar mínimo; e (iii)

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