(DOC. VP 193.8792.3000.2200)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Incidência da causa de aumento do II do CP, CP, art. 226fundamentada no conjunto probatório dos autos. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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