(DOC. VP 552.8335.9430.4510)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA, CONCURSO DE AGENTES E REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. TEMA 1.087 DO STJ. REVISÃO DEFERIDA. 1.

Requerente condenado à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. 2. Revisão criminal visando ao afastamento da qualificadora do repouso noturno, diante da tese fixada no Tema 1.087 do STJ. 3. Conhecimento do pedido de revisão criminal. Hipótese prevista no, I, do CPP, art. 621, em que

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