(DOC. VP 241.1030.1666.6931)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo desmuniciada. Ausência de potencial ofensivo. Não-Incidência da causa de aumento da pena. Art. 157, § 2º, I, do CP. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos. Art. 33, § 2º, a, do CP. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - É necessária a existência de potencial ofensivo da arma de fogo ao bem jurídico tutelado para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, o que não se aplica à arma desmuniciada. 2 - O regime inicial semiaberto reserva-se ao «condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito)», nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP; e, ainda, «aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se fav

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