(DOC. VP 250.6020.1476.1918)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redução de ICMS mediante fraude à fiscalização tributária. Dosimetria. Causa de aumento (Lei, art. 12, I 8.137/90). Grave dano à coletividade. Expressividade do montante sonegado. Fundamentação concreta. Indulto. Impossibilidade de requerimento diretamente ao STJ. Supressão de instâncias. Regimental desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na terceira fase da dosimetria da pena, mostra-se cabível a incidência da majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90 (grave dano à coletividade), uma vez que a expressividade do montante sonegad

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