(DOC. VP 240.9290.7342.7316)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.roubo majorado. Pleito de afastamento da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma esbarra no óbice da Súmula n.83 do STJ, haja vista que o acórdão do Tribunal de origem está em perfeita consonância com esta Corte Superior, pois o entendimento consolidado é no sentido de que não é necessária a apreensão do instrumento utilizado nem, tampouco, laudo pericial para fins de incidência da aludida majorante. Precedentes. 2.Para analisar os pleitos atinentes à cooperação dolosamente dis

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