(DOC. VP 250.6020.1854.7510)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Continuidade delitiva. Omissão e contradição inexistentes. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não proveu

1 - agravo regimental interposto de decisão que negara provimento ao recurso especial, mantendo a aplicação da causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, bem como a fração de 2/3 pela continuidade delitiva. Não há omissão ou contradição no julgado. A decisão embargada 2 - enfrentou expressamente as teses defensivas, ao consignar que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de relação de autoridade entre o agravante e a vítima, fundamentando a aplicação do CP, ar

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