(DOC. VP 381.5458.3667.4487)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 40, III - ESCOLA - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstradas a materialidade e a inequívoca autoria do crime, restando comprovada a apreensão de droga mantida em depósito pelo acusado. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. A droga apreendida em local acessível não só ao acusado, mas também a terceiros,

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