(DOC. VP 904.1800.4718.7228)

TJSP. Furto - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Apelo defensivo parcialmente provido

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