(DOC. VP 196.4041.4003.3600)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento relativa a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o simples fato de o agente utilizar-se de transporte público para conduzir a droga não atrai a incidência da causa especial de aumento de pena prevista inciso III da Lei 11.343/2006, art. 40, que deve ser aplicada apenas quando constatada a efetiva intenção de comercialização da substância em seu interior. Ressalva de entendimento. 2 - caso em exame, a droga estava escondida interior de um bote inflável leva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote