(DOC. VP 163.4184.3005.0600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de exclusão da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Interestadualidade. Paciente que confessou o transporte interestadual das drogas apreendidas. Desnecessidade de que haja a transposição da fronteira. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da causa de aumento de pena prevista no

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