(DOC. VP 230.8160.6658.5400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Causa de aumento de pena. Arma de fogo. Falta de perícia técnica supressão de instância. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Aumento proporcional. Elevada quantidade de integrantes. Inocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.

1 - Não apreciação dos capítulos impugnados pela Corte a quo referentes à causa de aumento relativa à arma de fogo (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º) e à falta de perícia sobre a natureza das substâncias. Inviável a apreciação deste Corte Superior sem decisão prévia de do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ. 2 - A quantidade da droga é circunstância preponderante no crime de tráfico, considerada de for

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