(DOC. VP 202.6013.2005.3600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Preclusão. Inovação recursal. Causa de aumento de pena do CP, art. 334, § 3º do delito praticado em aeronave. Incidência. Voo regular ou clandestino. Irrelevância. Tese de que não praticado o delito em transporte aéreo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1 - Não tendo sido interposto recurso especial pela defesa, mas apenas pelo Ministério Público, não há como ser apreciada a tese de atipicidade da conduta imputada ao réu, porquanto preclusa, configurando indevida inovação recursal. Precedente. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, é devida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no § 3º do CP, art. 334 relativa ao crime de descaminho, independentemente de se tratar de vôo regular ou clandestino. 3 - Concluin

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