(DOC. VP 203.2698.9442.3777) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CONSUNÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. VALOR APREENDIDO. PERDIMENTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por réu condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, com causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI, à pena de 05 anos, 08 meses e 02 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. O juízo de origem reconheceu a absorção do crime de corrupção de menores (ECA, art. 244-B pela majorante mencionada. A defesa postulou a absolvição quanto ao tráfico, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, afastamento da causa

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