(DOC. VP 137.8122.5005.0900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Crime cometido em transporte público. Incidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não submetida à apreciação do tribunal de origem. Apelo exclusivo da acusação. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. A aplicação da causa de aumento de pena em razão da prática do crime em transporte coletivo (Lei 11.343/2006, art. 40, III) não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência de quaisquer dos verbos contidos no tipo penal dentro de coletivo. 3. Em relação à pretendida substitui

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