(DOC. VP 250.1061.0725.1604)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Supressão de instância. Majoração da pena base por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento relativa ao uso de armas pela organização criminosa. Writ utilizado como sucedâneo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela prática dos crimes de integrar organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º) e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35), com aplicação de pena de 9 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 837 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento de majoração da pen

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