(DOC. VP 164.8600.3002.1300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Afastamento da causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Incursão em matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, pela dedicação da paciente ao tráfico ilícito de entorpecentes levando em consideração as provas obtidas nos autos, a

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