(DOC. VP 241.2021.1592.4689)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Envolvimento de adolescente. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Incontroversa a participação de adolescente na prática do crime, deve ser mantida inalterada a incidência da majorante descrita na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. 2 - Ademais, para entender-se pela não participação do menor de idade na empreitada delitiva, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência, conforme cediço, incabível na via estreita do habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.

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