(DOC. VP 230.9180.7634.1176)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Múltiplas condenações. Reincidência. Fração fundamentada. Causa de aumento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. 2 - Apontados argumentos con

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