(DOC. VP 196.5440.8007.6600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Majoração da pena-base. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, V. Tráfico interestadual. Transposição das fronteiras. Prescindibilidade. Súmula 587/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A motivação dada pelas instâncias ordinárias para exasperação da pena-base a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - aproximadamente 29kg de maconha e skunk - , se mostra suficiente e idônea. Precedentes. 2 - É necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório para se afastar a causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V da Lei de Drogas, o que é vedado em habeas corpus. Impende acr

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