(DOC. VP 145.8210.2006.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Exclusão da causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I. Bis in idem. Importação de drogas ilícitas e transnacionalidade. Tese defensiva não prequestionada e contrária a jurisprudência desta corte. 3. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em patamar diverso do máximo. Possibilidade. Quantidade de entorpecentes e comprometimento do agente com o tráfico. Fundamentação idônea. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que a matéria referente ao suposto bis in idem decorrente da causa de aumento da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I), não foi alvo de discussão na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para forçar seu debate, o que atrai o disposto

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