(DOC. VP 250.6020.1182.5397)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06. Tráfico interestadual. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 587/STJ, para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. 2 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a man

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