(DOC. VP 230.5010.8661.5231)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, III, todos da Lei 11.343/2006. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialet icidade. Súmula 182/STJ. Absolvição pelo delito de associação ao tráfico. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Justificada a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. 2 - Ainda que se supere a falta de regularidade formal, na hipótese, as instâncias ordinár

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