(DOC. VP 163.0091.2000.7000)

STF. Seguridade social. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências relevantes do crime. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena. Bis in idem. Questão não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear. 2. No caso, o magistrado exasperou a pena-base em decorrência da valoração negativa acerca das relevantes consequências do delito, dado o contínuo prejuízo causado à Previdência Social, ocorrido no período

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