(DOC. VP 240.9290.7920.6393)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento mantida. Ofensa ao CP, art. 68 e à Súmula 443/STJ não verificada. Fundamento concreto para a incidência sucessiva das frações de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do CP, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 23/9/2015). 2 - A depender do caso, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outr
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