(DOC. VP 164.3150.8010.0300)

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Cabimento. Ficou comprovado que o réu visou atingir adolescente ao lhe entregar, mesmo que gratuitamente, porção de maconha. Sentença mantida. Recurso improvido.

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