(DOC. VP 241.1071.1455.5912)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base exasperada pelo emprego da arma de fogo. Causa de aumento sobejante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena em condenação por crime de roubo majorado. 2 - A pena foi fixada em 4 anos e 9 meses de reclusão, mais 12 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício.

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