(DOC. VP 186.5213.8007.3800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com causa de aumento. Prazo de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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