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(DOC. VP 250.6261.2643.4763)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade processual. Decretação de revelia. Inexistência de prejuízo. Associação para o tráfico de drogas. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Descabimento. Causa de aumento do art. 40 da Lei de drogas. Manutenção do regime fechado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, visando ao reconhecimento da nulidade processual por decretação de revelia, à aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à absolvição pelo crime de associação para o tráfico, ao afastamento da causa de aumento do art. 40 da mesma lei, e, subsidiariamente, ao abrandamento do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUS

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