(DOC. VP 221.2200.8143.4872)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Alegada inobservância do CPP, art. 226. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes verificados. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Utilização demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - Verificando-se que o tema relativo à inobservância do CPP, art. 226 não foi examinado pelo Tribunal local, tampouco pelo juízo de primeiro grau, afigura-se, efetivamente, inviável seu exame, de forma inaugural, por esta Corte. 2 - No tocante à pena-base, correto o desvalor dos antecedentes, posto que a folha de antecedentes criminais do réu efetivamente demonstra a existência de condenações com trânsito em julgado. 3 - Deve ser mantida a causa de aumento de pena do emprego de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote