(DOC. VP 184.3781.4005.0800)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Dosimetria. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de afastamento de causa de aumento e de agravante. Matéria não analisada no julgamento do apelo defensivo. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, descabe falar em omissão a ser sanada na via dos aclaratórios, pois, conforme o reconhecido na decisão colegiada ora embargada, o pleito de afastamento da incidência de causa de aumento

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