Jurisprudência sobre
servidor publico federal
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601 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva . Lei 9494/1997, art. 2º. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Revisão. Impossibilidade.
«1. Caso em que o acórdão embargado não encontra similitude fática com o acórdão paradigma, já que neste não houve limitação do Lei 9.494/1997, art. 2º, pois a ação é anterior ao dispositivo legal. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Servidor público federal. Magistério. Índice de 28,86%. Vencimentos e remuneração. Função gratificada. Coisa julgada.
1 - É cediço nesta Corte que reconhecido no título judicial exequendo o direito ao reajuste de 28,86% sobre os vencimentos, o índice deve incidir sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada incorporada a título de quintos ou décimos, de natureza permanente, sobretudo porque a própria Medida Provisória 2.169-43/2001 (reedição da Medida Provisória 1.704/98), que tratou da extensão administrativa das diferenças de 28,86%, elencou a hipótese de incidência do reajuste sobre as funções comissionadas, no período de 01/1/1993 a 4/5/1998, para os servidores das Instituições Federais de Ensino . Precedentes. ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08 que instituíram os recursos representativos da controvérsia.
1 - O agravo em recurso especial de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 (recurso repetitivo) é manifestamente inadmissível. Precedentes do STJ. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência. Termo inicial. Manifestação do Tribunal de Contas da União. Entendimento consolidado no STJ. Óbice da Súmula 168/STJ.
1 - Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, o ato de aposentadoria é ato complexo, somente se aperfeiçoando com a manifestação posterior do Tribunal de Contas competente a respeito dos pressupostos de legalidade do ato administrativo. ... ()
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605 - STJ. Enunciado administrativo 3/STJ). Embargos de declaração na reclamação. Servidor público federal. Ausência de estrita identidade entre o ato reclamado e o julgado paradigma. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer vícios previstos no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Indenização. Locupletação ilícita da administração. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF.
«1 - O Tribunal de origem não debateu o tema inserto nos CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927, CLT, art. 8º, CLT, art. 460 e CLT, art. 468, tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. ... ()
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607 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal aposentado. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Atividade insalubre. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Renúncia da prescrição. Omissão. Ocorrência.embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, para sanar a omissão no tocante à renúncia da prescrição pela administração.
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608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Impossibilidade de incorporação de quintos/décimos até a vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001. Tema julgado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral. Agravo interno no recurso especial do servidor a que se nega provimento.
«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B (1.040 do CPC/2015), de relatoria do Ministro GILMAR MENDES, DJe 9/8/2017, reconheceu a impossibilidade de incorporação de quintos, por Servidor Público, no período compreendido entre 8/4/1998 e 4/9/2001. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público federal. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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610 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Servidor público federal. Ipc de março de 1990 (84,32%). Efeitos da sentença trabalhista. Limitação temporal.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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611 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Devolução ao erário. Valores indevidamente recebidos por servidor de boa-fé. Restituição. Desnecessidade. Entendimento consolidado pela Primeira Seção em sede de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Agravo regimental não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.244.182/PB, da relatoria do Min. Benedito Gonçalves e submetido à sistemático dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Ce Resolução 08/2008/STJ), firmou entendimento no sentido de que, «quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. ... ()
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612 - STJ. Honorários advocatícios. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários devidos. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. CPC/1973, art. 20. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.
«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Gratificação de qualificação. Ausência de Decreto regulamentador. Substituição do poder executivo na regulamentação de vantagem. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Progressão funcional. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/1998. Termo inicial. 1º de março do ano subsequente. Precedentes das 1ª e 2ª turmas do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. As 1ª e 2ª Turmas do STJ já decidiram que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. ... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Extinto território federal do amapá. Quadro em extinção. Equiparação com o quadro permanente do novo estado. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ.
«1. Trata-se de controvérsia a respeito de pedido de equiparação de servidor público que permaneceu no quadro em extinção do Território Federal do Amapá com o quadro permanente do novo estado. ... ()
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616 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste. Ação coletiva. Execução. Limitação dos beneficiados expressa no título executivo. Ampliação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Juros de mora. Ação ajuizada antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001.
«1. Ajuizada a ação antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, os juros de mora sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos devem ser fixados em 12% ao ano. Precedentes do STJ. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa a literal disposição de lei. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Lei 8.676/1993. Acórdão rescindendo. Matéria pacificada. Pedido rescisório improcedente.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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618 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Período posterior ao advento da Medida Provisória 831/95. Incidência sobre a rav quando o índice não tiver sido aplicado ao vencimento-Básico.
1 - Consoante entendimento deste STJ, a partir do advento da Medida Provisória 831/95, o reajuste de 28,86% passou a ter incidência sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV, exceto se esse índice já houver sido utilizado em sua base de cálculo, sob pena de bis in idem. ... ()
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619 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Reajuste de 14,20%. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Revisão geral de vencimentos. Acórdão que decide a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Exame. Competência do STF.
«1. O Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional do inciso X do CF/88, art. 37 e da Súmula 339/STF, sendo que decidir em sentido contrário exige o exame de normas constitucionais, o que compete apenas ao STF. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças salariais. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ.divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Vencimentos de R$ 5.599,48, incompatíveis com o benefício de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.
«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, decidiu não haver comprovação de que o autor faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não restou comprovado o seu estado de hipossuficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Gdatem. Alegação de que o recorrido pertence à carreira diversa. Violação da Lei 11.355/06, art. 127. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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624 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Anulação do ato de nomeação. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Agravo improvido.
1 - Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos da CF/88, art. 5º, LV e 2º da Lei 9.784/99, o que não ocorreu no presente caso.... ()
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625 - STJ. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Suspeição do servidor que determinou a instauração do procedimento e aprovou o relatório final. Vício configurado. Segurança concedida. Lei 8.112/1990, art. 150. Lei 9.784/1999, art. 18, II.
«1. A teor do Lei 8.112/1990, art. 150, a imparcialidade, o sigilo e a independência devem nortear os trabalhos da comissão que dirige o procedimento administrativo, assegurando ao investigado a materialização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. O servidor que realizou as investigações em sindicância prévia e exarou juízo preliminar acerca da possível responsabilidade disciplinar do acusado, considerando presentes a autoria e materialidade de infração administrativa, está impedido de determinar, posteriormente, a instauração de processo administrativo disciplinar e de aprovar o relatório final. 3. Segurança concedida para anular o processo administrativo disciplinar a partir de sua instauração.... ()
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Juros de mora. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Data da prolação da sentença.
«1 - Não se pode aplicar preceitos contidos CPC/2015, art. 85, quando o acórdão recorrido tiver sido publicado vigência do CPC/1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. Precedente: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/5/2018. ... ()
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629 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público federal. Acumulação de cargos. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Acórdão baseado em fundamentação prevalentemente constitucional.
«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 7º, XIII e 39, § 3º, da CF/88. ... ()
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630 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção. Presença dos requisitos legais. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
«I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do CPC, CPC, art. 535, II. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Processo extinto sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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632 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria pacificada.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental em consonância com o entendimento de que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12). ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público federal. Cômputo de tempo celetista em sociedade de economia mista para fins de anuênio e licença-prêmio. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento a que se nega seguimento (Súmula 83/STJ). Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Pretensão que supõe descumprimento do avença, com implantação a menor do índice. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. A pretensão diz respeito à implantação a menor do reajuste de 28,86%, em descumprimento de acordo administrativo celebrado entre o servidor e a administração, daí o pedido de correta implantação do reajuste. nos termos do acordo. e pagamento das diferenças dela decorrentes; assim, estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme o teor da Súmula 85/STJ. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Sudene. Não inclusão no plano de classificação de cargos (pcc). Lei 5.645/70. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes.
«1. Não incide a prescrição do fundo de direito nas demandas em que o servidor insurge-se contra ato omissivo da Administração consubstanciado na ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União instituído pela Lei 5.645/1970. Aplicação da Súmula 85/STJ (v.g.: AgRg no AREsp 537.217/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/08/2014, dentre outros). ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Horas extras incorporadas. Revisão e absorção. Decadência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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637 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. «gratificação especial de localidade. Gel. Regulamentação. Retroatividade dos efeitos. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Decreto 493/92, que regulamentou o pagamento da Gratificação Especial de Localidade - GEL, deve produzir efeitos desde quando se encerrou o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o Lei 8.270/1991, art. 17, para que fosse efetuada a regulamentação. ... ()
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638 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Servidor público federal. Não aprovação em estágio probatório. Prazo para a homologação. 4. Recurso extraordinário oposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente embargos de divergência no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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639 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exposição à radiação. Jornada de trabalho com carga horária reduzida. Lei 1.234/1950. Agravo interno da cnen a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 1 o. da Lei 1.234/1950, os Servidores da União, Civis e Militares, e os Empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho. ... ()
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640 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.
1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... ()
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641 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.
1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... ()
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642 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.
1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário por ato omissivo, apurado em regular processo administrativo disciplinar (PAD), que resultou na consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pad. Suspensão. Ausência de fato típico e justa causa não demonstradas. Decisão contrária à prova dos autos não configurada. Inexistência de prova pré-constituída.
1 - Não restou demonstrada a alegada inadequação da pena de suspensão aplicada ao fiscal federal agropecuário, cuja conduta, apurada em regular processo administrativo disciplinar (PAD), concorreu para a consumação de exportação fraudulenta de produtos de origem animal. ... ()
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644 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Pessoa designada menor de 21 anos. Lei 9.717/1998, art. 5º. Derrogação das categorias de beneficiários do regime próprio de previdência. Não ocorrência.
1 - a Lei 9.717/1998, art. 5º veda a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos na Lei 8.213/1991, mas não alterou as categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da União. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Servidor público federal. Urp de abril e maio de 1988. Não caracterizada a prescrição do fundo de direito. Prestação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual há contínua renovação do marco iniciativo do prazo prescricional relativo à pretensão ao reajuste atinente à URP de abril e maio de 1988. Incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. GACEN. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob o enfoque eminente ente constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução de obrigação de fazer. Dispensa de processo executivo autônomo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644, no cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, não é cabível a instauração de processo autônomo de execução. ... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Urp. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - In casu, foram apresentados dois agravos internos pelo ora recorrente, estando configurada a preclusão consumativa em relação ao último. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa de entidade associativa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Legitimidade ativa de entidade associativa. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... ()
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